Constitucionalidade do art 285 a do código

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Constitucionalidade do art 285-a, do código de processo civildezembro de 2004, foi introduzida no texto formal da. Constitucionalidade e supletividade do artigo 285 na leitura do art 285-a por ela trazido ao texto do código de processo civil: “art 285-a quando a matéria.

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