Art 5 cf comentado

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Art 5° a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil parágrafo único. Acórdão nº 2006/0148815-9 de superior tribunal de justiça, primeira turma, 05 de maio de 2009 - lei nº 9504, de 30 de setembro de - id vlex: vlex-1392418.

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